AREsp 1767832 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem corretamente entendeu que, quando não é possível estabelecer um termo final para o auxílio-doença por ausência de prognóstico seguro, é adequada a condicionante de reavaliação por perícia administrativa pelo INSS; o §9 do art. 60 só autoriza cessação...

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Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação Do Benefício, Perícia Médica, Enunciado Administrativo 3/stj, Art. 60 Da Lei 8.213/91
Processual Civil Previdenciário Auxílio Doença Cessação Do Benefício Perícia Médica Enunciado Administrativo 3/stj Art. 60 Da Lei 8.213/91

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de perícia médica para cessação do benefício
  2. 2 Interpretação do art. 60, §§8º e 9º da Lei 8.213/91
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem corretamente entendeu que, quando não é possível estabelecer um termo final para o auxílio-doença por ausência de prognóstico seguro, é adequada a condicionante de reavaliação por perícia administrativa pelo INSS; o §9 do art. 60 só autoriza cessação automática em caso de omissão na decisão que concede o benefício, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a determinação de realização de perícias administrativas periódicas pelo INSS para reavaliação da capacidade laborativa