AREsp 1798035 - DECISAO

AREsp 1798035 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento de dispositivos legais suscitados e do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do contexto fático-probatório; embora o Tribunal a quo esteja em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a 'alta programada' é incompatível com a Lei 8.213/91 e que a cessação do auxílio-doença exige perícia, tais questões não viabilizaram o conhecimento do recurso especial.

Parties
Interessado: INSS; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Alta Programada, Perícia Médica, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Auxílio Doença Alta Programada Perícia Médica Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSS

Interessado

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da alta programada com a Lei 8.213/91
  2. 2 Necessidade de perícia médica para cessação do auxílio-doença
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento de dispositivos legais suscitados e do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do contexto fático-probatório; embora o Tribunal a quo esteja em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a 'alta programada' é incompatível com a Lei 8.213/91 e que a cessação do auxílio-doença exige perícia, tais questões não viabilizaram o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.