AREsp 1700553 - ACORDAO

AREsp 1700553 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno mantendo-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal tido como violado e da não demonstração do dissídio jurisprudencial, aplicando-se por analogia o enunciado da Súmula 284 do STF e precedentes desta Corte que tratam da mesma matéria.

Parties
Recorrente: Carlos Eduardo de Souza; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Para Não Conhecer De Recurso Especial / Julgado Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada, Agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Dissídio Jurisprudencial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Processual Civil Previdenciário Auxílio Doença Dissídio Jurisprudencial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Carlos Eduardo de Souza

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Para Não Conhecer De Recurso Especial / Julgado Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada, Agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Dissídio jurisprudencial não comprovado
  3. 3 Aplicação, por analogia, do enunciado da Súmula 284 do STF para inadmissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno mantendo-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal tido como violado e da não demonstração do dissídio jurisprudencial, aplicando-se por analogia o enunciado da Súmula 284 do STF e precedentes desta Corte que tratam da mesma matéria.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial