AREsp 1812208 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento e da falta de oposição de embargos de declaração sobre as matérias suscitadas, incidindo os óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Non Reformatio in Pejus, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Convocação Para Avaliação Médica, Reabilitação Profissional
Previdenciário Processo Civil Constitucional Auxílio Doença Non Reformatio in Pejus Prequestionamento Embargos De Declaração Convocação Para Avaliação Médica +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão (violação do art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 1.008 e 1.013 do CPC e da vedação à reformatio in pejus
  3. 3 Alegada interpretação do art. 60, §10, da Lei n. 8.213/91 quanto à possibilidade de convocação do segurado a qualquer momento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento e da falta de oposição de embargos de declaração sobre as matérias suscitadas, incidindo os óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.