CC 178063 - DECISAO

CC 178063 - DECISAO

Inexistindo na petição inicial qualquer alusão à incapacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho, aplica-se o critério do pedido e da causa de pedir, de modo que a ação previdenciária cujo pedido é conversão de amparo social para auxílio-doença e/ou aposentadoria compete à Justiça Federal; por isso o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Cascavel - SJ/PR.

Parties
Suscitante: Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho de Cascavel - PR; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Cascavel - SJ/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Cascavel - SJ/PR.
Legal Topics
Auxílio Doença, Acidente Do Trabalho, Conflito De Competência
Previdenciário Competência Auxílio Doença Acidente Do Trabalho Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho de Cascavel - PR

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Cascavel - SJ/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal em ação previdenciária
  2. 2 Relevância de alegação de acidente de trabalho na petição inicial para definição da competência
  3. 3 Aplicação do critério do pedido e da causa de pedir para fixação da competência

Ratio Decidendi

Inexistindo na petição inicial qualquer alusão à incapacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho, aplica-se o critério do pedido e da causa de pedir, de modo que a ação previdenciária cujo pedido é conversão de amparo social para auxílio-doença e/ou aposentadoria compete à Justiça Federal; por isso o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Cascavel - SJ/PR.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Cascavel - SJ/PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.