REsp 1893685 - ACORDAO

REsp 1893685 - ACORDAO

O recurso não merece conhecimento porque, diante da interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, aplica-se a preclusão consumativa e o princípio da unicidade recursal, de modo que apenas o primeiro recurso interposto pode ser conhecido; em consequência, o agravo interno não foi conhecido, conforme precedentes do STJ (ex.: AgInt no AREsp 1.064.235/SP).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Processual Civil; Previdenciário / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Prescrição Do Fundo De Direito, Correção Monetária E Juros De Mora
Processual Civil Previdenciário Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Prescrição Do Fundo De Direito Correção Monetária E Juros De Mora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Processual Civil; Previdenciário / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Preclusão consumativa
  3. 3 Princípio da unicidade/unirrecorribilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso não merece conhecimento porque, diante da interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, aplica-se a preclusão consumativa e o princípio da unicidade recursal, de modo que apenas o primeiro recurso interposto pode ser conhecido; em consequência, o agravo interno não foi conhecido, conforme precedentes do STJ (ex.: AgInt no AREsp 1.064.235/SP).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.