REsp 1929762 - DECISAO

O STJ manteve o entendimento de que é vedado estabelecer termo final automático (alta programada) para o auxílio-doença, por se tratar de benefício que somente pode cessar quando demonstrada a recuperação da capacidade laboral mediante nova perícia e procedimento administrativo com contraditório, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Parties: Recorrente: Recorrente; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Recurso especial não provido
Legal Topics: Auxílio Doença, Alta Programada, Cessação Do Benefício, Perícia Médica, Contraditório E Ampla Defesa

Previdenciário Auxílio Doença Alta Programada Cessação Do Benefício Perícia Médica Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Possibilidade de fixação automática de termo final para auxílio-doença (alta programada)
2 Aplicação do art. 62 da Lei 8.213/1991 quanto à cessação do benefício
3 Efeito dos §§ 8 e 9 do art. 60 da Lei 8.213/91 (MP 736/2016) sobre a alta programada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

Nego provimento ao recurso especial
Majora-se os honorários advocatícios em 5% do valor anteriormente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo