AREsp 1831482 - DECISAO

AREsp 1831482 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DILZA MARIA GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Perícia Médica Judicial, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Art. 86 Da Lei 8.213/91
Processual Civil Previdenciário Auxílio Doença Auxílio Acidente Perícia Médica Judicial Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Art. 86 Da Lei 8.213/91

Case Brief

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Parties

DILZA MARIA GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 86 da Lei 8.213/91 quanto à concessão de auxílio-acidente
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame de provas
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.