AREsp 1832068 - DECISAO

AREsp 1832068 - DECISAO

Conhecer do agravo e, por insuficiência formal na fundamentação do recurso especial quanto ao art. 1.022 do CPC e quanto ao art. 25 da Lei 8.213/91 (ó bice da Súmula 284/STF), e por ser a pretensão deduzida nos autos dependente de reexame do acervo fático-probatório quanto ao nexo de causalidade (Súmula 7/STJ), não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: JOAO PINTO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Nexo De Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Nexo De Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JOAO PINTO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 25, 59 e 62 da Lei n. 8.213/91 (restabelecimento de auxílio-doença ou conversão em aposentadoria por invalidez)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e, por insuficiência formal na fundamentação do recurso especial quanto ao art. 1.022 do CPC e quanto ao art. 25 da Lei 8.213/91 (ó bice da Súmula 284/STF), e por ser a pretensão deduzida nos autos dependente de reexame do acervo fático-probatório quanto ao nexo de causalidade (Súmula 7/STJ), não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.