AREsp 1774204 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais eram genéricas e dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso o acórdão recorrido fixou data de cessação do benefício em conformidade com as alterações legais, não havendo contrariedade ao art. 60 da Lei 8.213/91.

Parties
INSS; parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Ação Previdenciária / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Auxílio Doença, Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão), Art. 60, §§ 8º E 9º Da Lei N. 8.213/91 (data De Cessação Do Benefício), Embargos De Declaração, Súmula 284 STF
Processual Civil Previdenciário Auxílio Doença Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão) Art. 60, §§ 8º E 9º Da Lei N. 8.213/91 (data De Cessação Do Benefício) Embargos De Declaração Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

INSS

parte autora

Procedural Posture

Ação Previdenciária / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão em relação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Suposta contrariedade ao art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei n. 8.213/91 quanto à fixação de data de cessação do benefício
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais eram genéricas e dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso o acórdão recorrido fixou data de cessação do benefício em conformidade com as alterações legais, não havendo contrariedade ao art. 60 da Lei 8.213/91.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.