AREsp 1841917 - DECISAO

AREsp 1841917 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula n.7/STJ) e porque não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS CESAR ROZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Pericial, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Auxílio Acidente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prova Pericial Honorários Advocatícios

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Parties

CARLOS CESAR ROZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 86 da Lei n. 8.213/91 quanto à comprovação dos requisitos para concessão de auxílio-acidente
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando depende de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Divergência jurisprudencial não comprovada nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula n.7/STJ) e porque não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se