REsp 1934880 - DECISAO
O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos invocados e por deficiência de fundamentação, além da inadequada demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos regimentais (art. 255 RISTJ), impedindo o exame da alegada ofensa ao art.85 do CPC/2015.
- Parties
- Recorrente/autora: MARIA DO CÉU BERNARDINO ARAÚJO; Recorrido/réu: INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Auxílio Doença, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
MARIA DO CÉU BERNARDINO ARAÚJO
Recorrente/autora
INSS
Recorrido/réu
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 termo inicial do benefício de auxílio-doença
- 2 aplicação do art.85 do CPC/2015 quanto a honorários recursais
- 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 282 STF)
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos invocados e por deficiência de fundamentação, além da inadequada demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos regimentais (art. 255 RISTJ), impedindo o exame da alegada ofensa ao art.85 do CPC/2015.
Court Disposition
Não conheço do Recurso Especial.
Orders
- Não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
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