REsp 1740849 - DECISAO

REsp 1740849 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial da aposentadoria por invalidez a partir da data da citação válida do INSS, por entender que o Tribunal de origem fixou indevidamente o termo inicial com base na data do laudo pericial, em dissonância com a orientação do Tribunal de que o termo inicial depende do requerimento administrativo (DER) ou, na sua ausência, da citação, e que as alegações para retroagir ao primeiro requerimento exigiriam reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; a decisão foi proferida com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: José Maria Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Decisão Parcial Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Termo Inicial (der/dib/citação), Conversão De Auxílio Em Aposentadoria, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Cumulação De Aposentadorias
Previdenciário Processual Civil Administrativo Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Termo Inicial (der/dib/citação) Conversão De Auxílio Em Aposentadoria Assistência Judiciária Gratuita +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

José Maria Alves

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Decisão Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez
  2. 2 Possibilidade de utilização do laudo pericial para fixação do termo inicial
  3. 3 Preclusão do reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial da aposentadoria por invalidez a partir da data da citação válida do INSS, por entender que o Tribunal de origem fixou indevidamente o termo inicial com base na data do laudo pericial, em dissonância com a orientação do Tribunal de que o termo inicial depende do requerimento administrativo (DER) ou, na sua ausência, da citação, e que as alegações para retroagir ao primeiro requerimento exigiriam reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; a decisão foi proferida com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial da aposentadoria por invalidez a partir da data da citação válida do INSS.
  • Publicar e intimar.