AREsp 1702707 - DECISAO

AREsp 1702707 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, porquanto o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado (afastando omissão alegada ao abrigo do art. 1.022 do CPC/2015) e o recorrente não refutou especificamente fundamentos autônomos suficientes do acórdão (aplicação da Súmula 283/STF), conheceu-se em parte do recurso especial e...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Apelado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Incapacidade Laborativa, Reabilitação Profissional, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Incapacidade Laborativa Reabilitação Profissional Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autor

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Restabelecimento de auxílio-doença em razão de incapacidade constatada por laudo pericial
  3. 3 Efeito da não impugnação específica de fundamentos autônomos (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, porquanto o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado (afastando omissão alegada ao abrigo do art. 1.022 do CPC/2015) e o recorrente não refutou especificamente fundamentos autônomos suficientes do acórdão (aplicação da Súmula 283/STF), conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento; restou reconhecido que o laudo pericial demonstrou incapacidade desde a data da cessação, justificando o restabelecimento do auxílio-doença desde 05/07/2011; aplicaram-se ainda as regras de majoração de honorários do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial; nego-lhe provimento.
  • Aplico o art. 85, §11, do CPC, majorando os honorários nos moldes explicitados na decisão.