REsp 1931216 - DECISAO

REsp 1931216 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; que a majoração de honorários em grau recursal foi corretamente aplicada com fundamento no § 11 do art.85 do CPC/2015, em 50%, observando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º e os limites dos §§ 2º e 3º; e que a revisão...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade em acórdão e embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 85 do CPC/2015 e majoração dos honorários sucumbenciais pelo § 11
  3. 3 Possibilidade de revisão de valores de honorários e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; que a majoração de honorários em grau recursal foi corretamente aplicada com fundamento no § 11 do art.85 do CPC/2015, em 50%, observando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º e os limites dos §§ 2º e 3º; e que a revisão dos honorários e da distribuição dos ônus sucumbenciais demandaria reexame de matéria de fato e prova, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.