REsp 1897002 - DECISAO

REsp 1897002 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que, havendo indeferimento administrativo do pedido de benefício previdenciário, o interessado deve propor a ação no prazo de cinco anos contados do indeferimento, sob pena de...

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Parties
Recorrente: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA JUNIOR; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Previdenciário / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial do particular não conhecido
Legal Topics
Auxílio Doença, Prescrição, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Indeferimento Administrativo
Previdenciário Processual Civil Administrativo Auxílio Doença Prescrição Termo Inicial Do Prazo Prescricional Indeferimento Administrativo

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA JUNIOR

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Previdenciário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo prescricional em ações que visam revisar indeferimento administrativo de benefício previdenciário
  2. 2 Incidência da prescrição quinquenal do fundo de direito a partir do indeferimento administrativo
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quando a orientação do Tribunal coincide com a decisão recorrida

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que, havendo indeferimento administrativo do pedido de benefício previdenciário, o interessado deve propor a ação no prazo de cinco anos contados do indeferimento, sob pena de prescrição do fundo de direito, sendo aplicável o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial do particular não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.