REsp 1936099 - DECISAO

REsp 1936099 - DECISAO

Deferiu-se o Recurso Especial porque o acórdão recorrido não observou o entendimento consolidado do STJ de que os Procuradores Federais têm prerrogativa de intimação pessoal (art. 17 da Lei 10.910/2004), sendo, portanto, inválida a intimação realizada por carta AR à gerência do INSS sem remessa dos autos, razão pela qual se deu provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Auxílio Doença, Intimação Pessoal Do Procurador Federal, Nulidade De Intimação, Remessa Dos Autos, Prazo Recursal
Previdenciário Processual Civil Administrativo Auxílio Doença Intimação Pessoal Do Procurador Federal Nulidade De Intimação Remessa Dos Autos Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação quando dirigida à gerência do INSS em vez da Procuradoria Federal
  2. 2 Necessidade de remessa dos autos para validade da intimação (art. 183, §1º, CPC)
  3. 3 Prerrogativa de intimação pessoal dos Procuradores Federais (art. 17, Lei 10.910/2004)

Ratio Decidendi

Deferiu-se o Recurso Especial porque o acórdão recorrido não observou o entendimento consolidado do STJ de que os Procuradores Federais têm prerrogativa de intimação pessoal (art. 17 da Lei 10.910/2004), sendo, portanto, inválida a intimação realizada por carta AR à gerência do INSS sem remessa dos autos, razão pela qual se deu provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.