AREsp 1790223 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese recursal fundada na violação do art. 60, §§ 8º a 11, da Lei 8.213/91 não foi apreciada pelo Tribunal de origem como fundamento do julgado, restando ausente o prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, e...

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Parties
Autor: Maurilei Costa; Réu/agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Auxílio Doença, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Art. 60, §§ 8º a 11, Lei 8.213/91
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Art. 60, §§ 8º a 11, Lei 8.213/91

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Parties

Maurilei Costa

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 60, §§ 8º a 11, da Lei 8.213/91 (natureza temporária do auxílio-doença e prazo de sua duração)
  2. 2 Prequestionamento insuficiente para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese recursal fundada na violação do art. 60, §§ 8º a 11, da Lei 8.213/91 não foi apreciada pelo Tribunal de origem como fundamento do julgado, restando ausente o prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, e a recorrente não indicou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial, nos termos do voto da Relatora