AREsp 1848325 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência do óbice previsto na Súmula n. 284/STF (deficiência de fundamentação e falta de impugnação específica dos fundamentos do aresto recorrido; ausência de indicação clara do dispositivo legal violado), motivo pelo qual o recurso...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Qualidade De Segurado, Termo Final Do Benefício, Alta Programada, Revisão Administrativa, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Qualidade De Segurado Termo Final Do Benefício Alta Programada Revisão Administrativa Súmula 284/stf +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Competência da administração previdenciária para revisar/cessar benefício concedido judicialmente e necessidade de comunicação ao juízo
  3. 3 Aplicação da previsão de alta programada de 120 dias (art. 60, §§ 8º e 9º, Lei 8.213/91, incluídos pela Lei 13.457/2017)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência do óbice previsto na Súmula n. 284/STF (deficiência de fundamentação e falta de impugnação específica dos fundamentos do aresto recorrido; ausência de indicação clara do dispositivo legal violado), motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; foi aplicada a competência regimental para conhecer do agravo e, na conformidade do art. 85, §11, do CPC, majorados os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.