AREsp 1849255 - DECISAO

AREsp 1849255 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões recursais apresentadas estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não atacaram especificamente seus fundamentos, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; em consequência aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do especial, e majoraram-se honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Qualidade De Segurado, Carência Contributiva, Incapacidade Laboral, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Qualidade De Segurado Carência Contributiva Incapacidade Laboral Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei n. 8.213/1991
  2. 2 Efeito da ausência de fixação de prazo de duração do auxílio-doença (regra dos 120 dias)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões recursais apresentadas estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não atacaram especificamente seus fundamentos, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; em consequência aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do especial, e majoraram-se honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.