AREsp 1722960 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a decisão enfrentou as teses relevantes e fundamentou-se em jurisprudência consolidada do STJ que veda o cancelamento automático do auxílio-doença sem prévia perícia médica, de modo que os embargos configuram tentativa indevida de rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Auxílio Doença, Cancelamento De Benefício, Perícia Médica, Ampla Defesa E Contraditório, Embargos De Declaração
Processual Civil Previdenciário Auxílio Doença Cancelamento De Benefício Perícia Médica Ampla Defesa E Contraditório Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

INSS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia perícia médica para cancelamento automático do auxílio-doença
  2. 2 cabimento e limites dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade de precedentes sobre 'alta programada' e alteração legislativa (MPs/Lei nº 13.457/2017)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a decisão enfrentou as teses relevantes e fundamentou-se em jurisprudência consolidada do STJ que veda o cancelamento automático do auxílio-doença sem prévia perícia médica, de modo que os embargos configuram tentativa indevida de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agravo interno improvido.