REsp 2045660 - DECISAO

REsp 2045660 - DECISAO

Como a controvérsia foi submetida e decidida pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 979), cuja tese disciplina a repetibilidade dos pagamentos indevidos por erro administrativo e o limite de desconto de até 30% salvo boa-fé comprovada, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação De Tese De Recursos Repetitivos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, nos termos da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 979).
Legal Topics
Auxílio Doença, Pagamento Indevido, Ressarcimento, Má Fé, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Devolução Dos Autos, Tema 979, Desconto De Até 30%
Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Pagamento Indevido Ressarcimento Má Fé Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação De Tese De Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Restituição de valores pagos indevidamente de benefício previdenciário
  2. 2 Ônus da prova da má-fé do beneficiário
  3. 3 Aplicação da tese de recursos repetitivos (Tema 979) sobre pagamentos indevidos por erro administrativo

Ratio Decidendi

Como a controvérsia foi submetida e decidida pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 979), cuja tese disciplina a repetibilidade dos pagamentos indevidos por erro administrativo e o limite de desconto de até 30% salvo boa-fé comprovada, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, nos termos da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 979).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.