REsp 1941698 - DECISAO

REsp 1941698 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência do indispensável prequestionamento das questões federais suscitadas (arts. 42 e 62 da Lei 8.213/91), nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, aplicando-se o Enunciado Administrativo 3/STJ, de modo que o Tribunal, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheceu...

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Parties
Recorrente: Maria Valdeci Dos Santos; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Auxílio Doença, Alta Programada (copes), Prequestionamento, Correção Monetária, Juros De Mora, Enunciado Administrativo 3/stj
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Alta Programada (copes) Prequestionamento Correção Monetária Juros De Mora Enunciado Administrativo 3/stj

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Parties

Maria Valdeci Dos Santos

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 42 e 62 da Lei 8.213/91
  2. 2 possibilidade de fixação judicial de data de cessação do auxílio-doença (alta programada/COPES)
  3. 3 critério de correção monetária e juros de mora

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência do indispensável prequestionamento das questões federais suscitadas (arts. 42 e 62 da Lei 8.213/91), nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, aplicando-se o Enunciado Administrativo 3/STJ, de modo que o Tribunal, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.