AREsp 1849266 - DECISAO

AREsp 1849266 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ; e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Auxílio Doença, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 211/stj
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei n. 8.213/1991 quanto à fixação do termo final do auxílio-doença
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ; e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.