AREsp 1850304 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e, consequentemente, tornando o recurso especial inadmissível; adotou-se, assim, a competência prevista no art....

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Data Da Cessação Do Benefício (dcb), Qualidade De Segurado, Carência, Tutela Provisória, Revisão Administrativa, Igualdade De Tratamento Entre Concessões Administrativa E Judicial, Súmula 284/stf
Previdenciário Auxílio Doença Data Da Cessação Do Benefício (dcb) Qualidade De Segurado Carência Tutela Provisória Revisão Administrativa Igualdade De Tratamento Entre Concessões Administrativa E Judicial +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prazo legal para duração do auxílio-doença quando não fixado pela decisão judicial
  2. 2 Aplicabilidade dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91
  3. 3 Possibilidade de revisão administrativa de benefício concedido judicialmente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e, consequentemente, tornando o recurso especial inadmissível; adotou-se, assim, a competência prevista no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decidir pelo não conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se