AREsp 1854772 - DECISAO

AREsp 1854772 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação atraindo o óbice da Súmula 284/STF; assim, manteve-se o entendimento de que não se pode estabelecer termo final do auxílio-doença quando não há prognóstico seguro, competindo à perícia médica administrativa ou judicial constatar a recuperação.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Duração Do Benefício, Data De Cessação Do Benefício (dcb), Revisão Administrativa, Tutela Provisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Duração Do Benefício Data De Cessação Do Benefício (dcb) Revisão Administrativa Tutela Provisória Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se, na ausência de fixação judicial da duração do auxílio-doença, deve valer prazo de 120 dias previsto em norma (art. 60, §§8º e 9º, Lei 8.213/91 e MP/Lei mencionadas)
  2. 2 Se a concessão judicial de benefício impede a revisão administrativa pelo INSS
  3. 3 Se é possível fixar termo final do auxílio-doença no processo judicial quando há prognóstico incerto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação atraindo o óbice da Súmula 284/STF; assim, manteve-se o entendimento de que não se pode estabelecer termo final do auxílio-doença quando não há prognóstico seguro, competindo à perícia médica administrativa ou judicial constatar a recuperação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
  • Majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§2º e 3º