REsp 1892069 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a matéria controvertida demandaria reexame de prova e fatos (verificação de que a incapacidade era preexistente à refiliação ao RGPS), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o CPC/2015 por força do regime recursal definido pela data da publicação do provimento impugnado; e não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se configurar a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Por Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Auxílio Doença, Qualidade De Segurada, Preexistência Da Incapacidade, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º
Processual Civil Previdenciário Auxílio Doença Qualidade De Segurada Preexistência Da Incapacidade Reexame De Prova Súmula 7/stj Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Por Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Possibilidade de concessão de auxílio-doença quando a incapacidade é preexistente à filiação ao RGPS
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a matéria controvertida demandaria reexame de prova e fatos (verificação de que a incapacidade era preexistente à refiliação ao RGPS), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o CPC/2015 por força do regime recursal definido pela data da publicação do provimento impugnado; e não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se configurar a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015