AREsp 1857095 - DECISAO

AREsp 1857095 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso que não impugnou especificamente os fundamentos do aresto recorrido; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e determinou-se a majoração dos honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Artigo 60 Da Lei 8.213/1991, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Artigo 60 Da Lei 8.213/1991 Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei n. 8.213/1991
  2. 2 Possibilidade de fixação de termo final ou inicial para auxílio-doença pelo julgador
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso que não impugnou especificamente os fundamentos do aresto recorrido; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e determinou-se a majoração dos honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.