REsp 1939933 - DECISAO

REsp 1939933 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido apreciou integralmente a controvérsia e motivou seu convencimento; ademais, a matéria discutida envolve exame de prova pericial e fatos que não podem ser reanalisados em recurso especial (Súmula 7/STJ). Como o laudo pericial comprovou incapacidade compatível com auxílio-doença nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, manteve-se a concessão do benefício, sendo negado provimento ao recurso do INSS.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Qualidade De Segurado, Carência Previdenciária, Incapacidade Laborativa, Correção Monetária, Juros De Mora, Remessa Oficial, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Qualidade De Segurado Carência Previdenciária Incapacidade Laborativa Correção Monetária Juros De Mora +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, I e II, do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Comprovação da incapacidade laborativa e necessidade de concessão de auxílio-doença nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91
  3. 3 Índice de correção monetária aplicável aos débitos da Fazenda Pública após RE 870947 (STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido apreciou integralmente a controvérsia e motivou seu convencimento; ademais, a matéria discutida envolve exame de prova pericial e fatos que não podem ser reanalisados em recurso especial (Súmula 7/STJ). Como o laudo pericial comprovou incapacidade compatível com auxílio-doença nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, manteve-se a concessão do benefício, sendo negado provimento ao recurso do INSS.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015