AREsp 1751052 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não restou demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão enfrentou as teses relevantes e fundamentou sua conclusão, e os embargos constituíam tentativa de rediscussão da matéria, o que é inviável.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do Stj, Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Auxílio Doença, Embargos De Declaração, Alta Médica Programada, Cancelamento Automático Do Benefício, Ampla Defesa, Contraditório
Processual Civil Previdenciário Auxílio Doença Embargos De Declaração Alta Médica Programada Cancelamento Automático Do Benefício Ampla Defesa Contraditório

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do Stj, Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria já decidida em embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de prévia perícia para cancelamento automático do auxílio-doença (alta programada)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não restou demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão enfrentou as teses relevantes e fundamentou sua conclusão, e os embargos constituíam tentativa de rediscussão da matéria, o que é inviável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.