REsp 1756871 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a decisão regional está em conformidade com a orientação firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.013: entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação judicial do benefício por incapacidade, cabe ao segurado receber simultaneamente a renda do trabalho que exerceu e o benefício previdenciário retroativo, não sendo exigível a compensação dos períodos em que trabalhou para sua subsistência decorrente do indeferimento administrativo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Auxílio Doença, Execução De Sentença, Embargos À Execução, Acúmulo De Rendas, Tema 1013
Previdenciário Auxílio Doença Execução De Sentença Embargos À Execução Acúmulo De Rendas Tema 1013

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Desconsideração de período em que o beneficiário teria exercido atividade profissional na execução de sentença sobre verbas atrasadas de benefício previdenciário
  2. 2 Possibilidade de cumulação da renda do trabalho com o benefício previdenciário retroativo no período entre indeferimento administrativo e implantação judicial do benefício
  3. 3 Necessidade ou não de compensação/exclusão de períodos trabalhados no cálculo da execução

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a decisão regional está em conformidade com a orientação firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.013: entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação judicial do benefício por incapacidade, cabe ao segurado receber simultaneamente a renda do trabalho que exerceu e o benefício previdenciário retroativo, não sendo exigível a compensação dos períodos em que trabalhou para sua subsistência decorrente do indeferimento administrativo.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.