REsp 1939157 - DECISAO

REsp 1939157 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem por não enfrentar questões fático-probatórias relevantes suscitadas nos embargos de declaração (termo inicial do benefício, prescrição quinquenal e índice de correção monetária), houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e ao art. 489, § 1º, do CPC/2015, justificando a anulação do aresto dos embargos e o retorno dos autos à origem para novo julgamento especificando tais pontos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Provido Parcialmente, Anulação Do Aresto Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso Especial provido parcialmente
Legal Topics
Auxílio Doença, Termo Inicial Do Benefício (dib), Prescrição Quinquenal, Correção Monetária, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Recurso Especial, Prova De Atividade Rural
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Termo Inicial Do Benefício (dib) Prescrição Quinquenal Correção Monetária Embargos De Declaração Omissão Judicial +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Provido Parcialmente, Anulação Do Aresto Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao termo inicial (DIB) do auxílio-doença
  2. 2 omissão quanto à declaração de prescrição quinquenal
  3. 3 omissão quanto ao índice de correção monetária aplicado

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem por não enfrentar questões fático-probatórias relevantes suscitadas nos embargos de declaração (termo inicial do benefício, prescrição quinquenal e índice de correção monetária), houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e ao art. 489, § 1º, do CPC/2015, justificando a anulação do aresto dos embargos e o retorno dos autos à origem para novo julgamento especificando tais pontos.

Court Disposition

Recurso Especial provido parcialmente

Orders

  • Anular o aresto proferido nos Embargos de Declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com manifestação expressa sobre o termo inicial (DIB) do auxílio-doença, sobre a incidência da prescrição quinquenal e sobre o índice/instrumento legal de correção monetária aplicável