AREsp 1869400 - DECISAO

AREsp 1869400 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo INSS e não se conheceu do recurso especial, em razão da deficiência na fundamentação do recurso especial implicando o óbice da Súmula 284/STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Tutela Provisória, Data Da Cessação Do Benefício (dcb), Revisão Administrativa, Perícia Médica
Previdenciário Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Tutela Provisória Data Da Cessação Do Benefício (dcb) Revisão Administrativa Perícia Médica

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível ao julgador fixar termo final para auxílio-doença concedido judicialmente
  2. 2 Se a legislação (art. 60, §§8º e 9º da Lei 8.213/91 e MPs/Lei posteriores) impõe prazo inicial de 120 dias quando ausente data de cessação na decisão judicial
  3. 3 Aplicação do óbice da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo INSS e não se conheceu do recurso especial, em razão da deficiência na fundamentação do recurso especial implicando o óbice da Súmula 284/STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.