REsp 1585540 - DECISAO

REsp 1585540 - DECISAO

Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (a questão da prescrição), permitindo a aplicação, por analogia, dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e inviabilizando o conhecimento do provimento extraordinário; aplicaram-se ainda as regras do art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração de honorários.

Parties
Recorrente: Ronaldo Lopes de Sena; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Auxílio Doença, Prescrição Quinquenal, Reabilitação Profissional, Honorários Advocatícios, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Prescrição Quinquenal Reabilitação Profissional Honorários Advocatícios Súmula 283 STF Súmula 284 STF +1 more

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Parties

Ronaldo Lopes de Sena

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 prescrição para impugnar ato administrativo (Decreto nº 20.910/32)
  2. 2 ausência de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (a questão da prescrição), permitindo a aplicação, por analogia, dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e inviabilizando o conhecimento do provimento extraordinário; aplicaram-se ainda as regras do art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração de honorários.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC/2015, majorando os honorários nos moldes indicados na decisão.