AREsp 1871369 - DECISAO

AREsp 1871369 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, ensejando a aplicação do óbice da Súmula 284/STF; em consequência, manteve-se a decisão de origem quanto à impossibilidade, em certos casos, de fixar termo final do auxílio-doença quando inexiste prognóstico seguro, e foi majorado o honorário advocatício em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15%
Legal Topics
Auxílio Doença, Revisão Administrativa, Tutela Provisória, Data Da Cessação Do Benefício, Prorrogação De Benefício, MP 739/2016, Lei 13.457/2017, Art. 60 Da Lei 8.213/91, Súmula 284/stf
Previdenciário Auxílio Doença Revisão Administrativa Tutela Provisória Data Da Cessação Do Benefício Prorrogação De Benefício MP 739/2016 Lei 13.457/2017 +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de prazo legal para a duração do auxílio-doença quando não fixado na decisão judicial
  2. 2 interpretação dos §§8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91
  3. 3 possibilidade de cessação do benefício após prazo inicial de 120 dias previsto em MPs e Lei 13.457/2017

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, ensejando a aplicação do óbice da Súmula 284/STF; em consequência, manteve-se a decisão de origem quanto à impossibilidade, em certos casos, de fixar termo final do auxílio-doença quando inexiste prognóstico seguro, e foi majorado o honorário advocatício em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15%

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.