AREsp 1877930 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais do especial estavam dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia e atraindo o óbice da Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios na...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Alta Programada, Perícia Médica, Revisão Administrativa, Data Da Cessação Do Benefício, Súmula 284/stf, MP 739/2016, Lei 13.457/2017, Art. 60 Da Lei 8.213/91
Previdenciário Auxílio Doença Alta Programada Perícia Médica Revisão Administrativa Data Da Cessação Do Benefício Súmula 284/stf MP 739/2016 +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de prazo legal para a duração do auxílio-doença quando não fixado em decisão judicial
  2. 2 Possibilidade de cessação do auxílio-doença sem perícia que ateste recuperação da capacidade laboral
  3. 3 Compatibilidade da fixação de prazo inicial (120 dias) com o art. 60 da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais do especial estavam dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia e atraindo o óbice da Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se. Intimem-se.