AREsp 1856363 - DECISAO

AREsp 1856363 - DECISAO

A pretensão da recorrente exige reexame do conjunto probatório para afastar as premissas fáticas adotadas pelo acórdão recorrido; não se caracterizou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os exames e a perícia judicial não demonstraram incapacidade laborativa; aplica-se a Súmula 7/STJ, de modo que o Recurso Especial não pode conhecer de matéria que dependa de revolvimento da prova, razão pela qual se nega provimento ao recurso na parte conhecida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Parcial Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à preliminar de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Valoração Da Prova Pericial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Livre Convencimento Do Juiz, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Valoração Da Prova Pericial Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Livre Convencimento Do Juiz +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Parcial Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão à luz do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Comprovação dos requisitos para concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez
  3. 3 Possibilidade de concessão de aposentadoria por invalidez com base em critérios socioeconômicos

Ratio Decidendi

A pretensão da recorrente exige reexame do conjunto probatório para afastar as premissas fáticas adotadas pelo acórdão recorrido; não se caracterizou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os exames e a perícia judicial não demonstraram incapacidade laborativa; aplica-se a Súmula 7/STJ, de modo que o Recurso Especial não pode conhecer de matéria que dependa de revolvimento da prova, razão pela qual se nega provimento ao recurso na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à preliminar de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.