AREsp 1877737 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório (laudo pericial que concluiu por incapacidade parcial e temporária), decidiu pela improcedência do pedido; admitir o recurso exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada pelo mesmo óbice.

Parties
Agravante: BRUNO FACHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Previdenciário / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do particular
Legal Topics
Auxílio Doença, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Divergência Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Divergência Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

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Parties

BRUNO FACHINI

Agravante

Procedural Posture

Previdenciário / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação da incapacidade laborativa total e temporária
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prejuízo à apreciação do dissídio jurisprudencial quando o óbice da alínea 'a' é reconhecido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório (laudo pericial que concluiu por incapacidade parcial e temporária), decidiu pela improcedência do pedido; admitir o recurso exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada pelo mesmo óbice.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do particular

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do particular.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.