AREsp 1868240 - DECISAO

DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOBENEFÍCIO. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER O RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR . 1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto porCARMES GONCALVES,com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região,assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VINCULAÇÃO AO LAUDO. INOCORRÊNCIA. PROVA INDICIÁRIA. 1. O juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, nos termos do artigo 479 do NCPC ( O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito), podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões do perito em razão dos demais elementos probatórios coligido aos autos. 2. Embora o caderno processual não contenha elementos probatórios conclusivos com relação à incapacidade do segurado, caso não se possa chegar a uma prova absolutamente conclusiva, consistente, robusta, é adequado que se busque socorro na prova indiciária e nas evidências. 3. Ainda que o laudo pericial realizado tenha concluído pela aptidão laboral da parte autora, a confirmação da existência da moléstia incapacitante referida na exordial (síndrome do manguito rotador), corroborada pela documentação clínica, associada às suas condições pessoais - habilitação profissional (faxineira/auxiliar de serviços gerais) e idade atual (49 anos deidade) - demonstra a efetiva incapacidade para o exercício da atividade profissional, o que enseja, indubitavelmente, a concessão de auxílio por incapacidade temporária, desde 17/11/2017 (DCB). 4. Apelação da parte autora provida(fls. 441/447). 2. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 470/475). 3. Nasrazões do seurecurso especial (fls. 480/496), a parte agravante sustenta,além de divergência jurisprudencial, violação doart. 1.022 do CPC/2015 edo art.60, § 1º, da Lei 8.213/1991. Argumenta, para tanto: (a)negativa de prestação jurisdicional; (b) a incapacidade laborativaremonta àcessação do benefício anterior (NB 615.276.165-8), concedido em 01/08/2016 e cessado indevidamente em 02/01/2017, logo, deveria a Corte local ter fixado esta data como termo inicial do pagamento do auxílio-doença. 4. Devidamente intimada (fls. 512), a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões (fls. 514). 5. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo(fls. 517/521),fundadona(a)ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015; (b) incidência da Súmula 7/STJ; (c) falta de cotejo analítico;razão pela qual se interpôs o presente agravo em recurso especial, ora em análise. 6. É o relatório. 7. A irresignação não merece prosperar. 8.Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 9. No mais, inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 10.Ainda, nos exatos termos do acórdão recorrido, o tribunal de origem assim se manifestou sobre o tema: Portanto, ainda que o laudo pericial realizado tenha concluído pela aptidão laboral da parte autora CARMES GONÇALVES, a confirmação da existência da moléstia incapacitante referida na exordial (síndrome do manguito rotador), corroborada pela documentação clínica supra, associada às suas condições pessoais - habilitação profissional (faxineira/auxiliar de serviços gerais) e idade atual (49 anos de idade) - demonstra a efetiva incapacidade temporária para o exercício da atividade profissional, o que enseja, indubitavelmente, ao restabelecimento de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, desde 17/11/2017 (DCB do NB 619.776.533-4).(fls. 445). 11. Com efeito, o tribunal de origem reconheceu que a incapacidade laboral da parte remonta à data de cessação do NB 619.776.533-4, em 17/11/2017.Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 12. Nesse sentido, citoos seguintes julgados deste Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA DO SEGUNDO AUXÍLIO-DOENÇA. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA A DATA DA CESSAÇÃO DO PRIMEIRO AUXÍLIO-DOENÇA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A parte agravante objetiva ver afastada a Súmula 7/STJ, aplicada na decisão agravada como óbice ao enfrentamento da fixação do termo inicial do benefício aposentadoria por invalidez. Pretende ver fixado o termo inicial desde a cessação do primeiro auxílio-doença concedido, vale dizer, 16/7/2009, alegando ser incontroverso que a incapacidade remonta à cessação indevida do primeiro auxílio-doença. 2. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo foi a de que, não há nos autos prova de incapacidade em momento anterior ao fixado, mantendo, no ponto, a sentença. Conclui-se que a pretensão recursal encontra deveras óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido(AgInt no AREsp 1.099.555/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/10/2017, DJe 11/10/2017). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM TERMO INICIAL A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PRETENSÃO RECURSAL PELA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-DOENÇA A PARTIR DO PRIMEIRO REQUERIMENTO INDEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PEDIDO AFASTADO PELO ACÓRDÃO A QUO COM FUNDAMENTO NO LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A ECLOSÃO DA MOLÉSTIA EM MOMENTO POSTERIOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. No caso, a análise de ofensa à lei federal ou dissídio jurisprudencial, a fim de que se observe a retroação da data de início do benefício de auxílio-doença ao primeiro requerimento administrativo, implica reexame do contexto fático-probatório, especialmente porque o acórdão recorrido foi claro e preciso ao fundamentar a falta de comprovação da incapacidade à época do indeferimento daquele pedido. 2. Agravo regimental não provido(AgRg no REsp 1.369.216/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/8/2014, DJe 2/9/2014). 13. Por fim, consoante entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça,a parte recorrente deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos comparadose transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementa, poisa análise da demonstração da dissídio jurisprudencial deve ser manifestada de forma escorreita, com a necessária demonstração de similitude fática entre os acórdãos confrontados, ea inobservância do art.1.029,§1º, do CPC/2015 impede o conhecimento do recurso especial pelaalíneacdo permissivo constitucional. Nesse sentido, cito os seguintes julgados desta Corte Superior, no que interessa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. NÃO CABIMENTO. ART. 382, § 4º, DO CPC/2015. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. (..). 3. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea "c" do permissivo constitucional quando a divergência não é demonstrada nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ). Na espécie, o dissídio não foi comprovado, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico, com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. 4. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp 1.893.155/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/4/2021, DJe 28/4/2021). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO PERMANÊNCIA. PRESCRIÇÃO.ALEGAÇÃO DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. (..). VII - Para a caracterização da divergência, nos termos do art.1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. VIII - Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp 1.656.796/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/4/2021, DJe 29/4/2021). 14. Ante o exposto, conheço o agravopara não conhecer o recurso especial do particular. 15. Por fim, caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. 16. Publique-se. Intimações necessárias.