AREsp 1703694 - DECISAO

AREsp 1703694 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (possibilidade de não fixação da DCB diante de incapacidade indeterminada e necessidade de cirurgia via SUS), incorrendo no óbice da Súmula 283/STF; ademais, a pretensão do INSS demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ que veda o cancelamento automático do auxílio-doença por alta programada sem prévio procedimento administrativo.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso.
Legal Topics
Auxílio Doença, Data De Cessação Do Benefício (dcb), Alta Programada, Ônus Da Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Data De Cessação Do Benefício (dcb) Alta Programada Ônus Da Sucumbência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de data de cessação do auxílio-doença (DCB)
  2. 2 Validade e efeitos da alta programada e cancelamento automático do benefício sem prévio procedimento administrativo
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (possibilidade de não fixação da DCB diante de incapacidade indeterminada e necessidade de cirurgia via SUS), incorrendo no óbice da Súmula 283/STF; ademais, a pretensão do INSS demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ que veda o cancelamento automático do auxílio-doença por alta programada sem prévio procedimento administrativo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso.
  • Publique-se.