AREsp 1879666 - DECISAO

AREsp 1879666 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões do recurso não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atrai‑do o óbice da Súmula n. 284/STF; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Apelada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Alta Programada, Prazo De Duração Do Benefício, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Processual Civil Auxílio Doença Alta Programada Prazo De Duração Do Benefício Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 60, §§ 8º e 9º da Lei 8.213/1991 ao auxílio-doença concedido por decisão judicial sem prazo determinado
  2. 2 Possibilidade de fixação de termo final do auxílio-doença na via judicial quando inexistir prognóstico seguro
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões do recurso não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atrai‑do o óbice da Súmula n. 284/STF; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC