AREsp 1898593 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por força do óbice da Súmula n. 284/STF, ante a insuficiência/deficiência das razões recursais para permitir a exata compreensão da controvérsia e a ausência de impugnação específica dos fundamentos do aresto recorrido.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Perícia Médica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Cessação De Benefício Perícia Médica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É possível fixar termo final de auxílio-doença concedido em juízo sem indicação de prazo?
  2. 2 Cabe ao INSS cessar administrativamente benefício sem prévia avaliação médica quando benefício foi implantado por ordem judicial?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por força do óbice da Súmula n. 284/STF, ante a insuficiência/deficiência das razões recursais para permitir a exata compreensão da controvérsia e a ausência de impugnação específica dos fundamentos do aresto recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.