AREsp 1931545 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por JOSE PETRUCIO DE LIMA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido: PREVIDENCIARIO AUXILIO DOENÇA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, alega violação do art. 43 da Lei n. 8.213/91 e dissídio jurisprudencial, no que concerne ao termo inicial da aposentadoria por invalidez, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Mesmo diante deste diagnóstico, o Acórdão recorrido determinou o pagamento do beneficio de Auxílio-Doença desde 01/08/2013, e que "a conversão em aposentadoria por invalidez deverá ser feita na data da realização do exame pericial (09.12.2014), quando restou constatada a natureza permanente da incapacidade. Ocorre que, a Aposentadoria por Invalidez é devida desde o dia seguinte à cessação do Auxílio-Doença, ou seja. 01/08/2013. pois nesta data iá se encontrava instalada a incapacidade total e permanente. (fls. 442). .. O Acórdão traz expressamente a informação do Sr. Perito de que a incapacidade teve início antes da data da realização da perícia médica, com importante piora do quadro após 2004. Ou seja, a incapacidade total e permanente já estava presente em 31/07/2013, data da cessação do Auxílio -Doença (NB. 3 1/535.763.939-2). Além de o próprio Acórdão indicar incapacidade total e definitiva desde longa data, o artigo 43. caput. da Lei nº 8.213/91 determinada que "A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessacão do auxílio-doenca.. ". (fls. 443). .. Ao contrário do Acórdão recorrido, a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a prova pericial tem a finalidade apenas de nortear o convencimento do Magistrado, trazendo aos autos prova de fatos ocorridos antes da propositura ação, assim como no presente caso, cujo laudo médico indicou que a incapacidade total e permanente já estava presente em 31/07/2013, ocasião da cessação indevida do Auxílio -Doença (NB. 31/535.763.939-2). (fls. 443). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à alínea "a", na espécie, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula n. 211 - STJ". (AgRg nos EREsp 1138634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; REsp n. 1.771.637/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/2/2019; e AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020. Quanto à alínea "c", não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/05/2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/04/2021; e AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/05/2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.