AREsp 1850868 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque foi protocolado em 21/6/2021 após o prazo recursal de 15 dias previsto no art. 1.003, § 5º, c/c o art. 219 do CPC/2015 e após a certificação do trânsito em julgado da decisão agravada; além disso, a jurisprudência do STJ exige a comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso, não admitindo prova posterior, salvo a exceção restrita ao feriado da segunda-feira de Carnaval.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Ação Previdenciária (auxílio Doença) / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Auxílio Doença, Honorários Advocatícios, Intempestividade Recursal, Trânsito Em Julgado, Prova De Feriado Local
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Honorários Advocatícios Intempestividade Recursal Trânsito Em Julgado Prova De Feriado Local

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Ação Previdenciária (auxílio Doença) / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno por protocolo após o prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, § 5º, c/c art. 219 do CPC/2015
  2. 2 Interposição de recurso após certificação de trânsito em julgado
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque foi protocolado em 21/6/2021 após o prazo recursal de 15 dias previsto no art. 1.003, § 5º, c/c o art. 219 do CPC/2015 e após a certificação do trânsito em julgado da decisão agravada; além disso, a jurisprudência do STJ exige a comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso, não admitindo prova posterior, salvo a exceção restrita ao feriado da segunda-feira de Carnaval.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido