AREsp 1891371 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de execução invertida e cumprimento espontâneo pela Fazenda Pública
2. 2 Obrigação da Fazenda Pública de apresentar cálculos para a liquidação do julgado
3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da insuficiente impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na sua fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF; manteve-se o entendimento jurisprudencial que admite a execução invertida, permitindo à Fazenda Pública apresentar cálculos para cumprimento espontâneo, sem que isso configure afronta ao art. 535 do CPC/2015; aplicou-se, ademais, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

• Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
• Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.