REsp 1875423 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por TEREZINHA MARIA DA CONCEICAO SANTOS, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão deste Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fls. 322-323): PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DIREITO NEGADO PELA...

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Parties: Recorrente: TEREZINHA MARIA DA CONCEICAO SANTOS; Recorrido: INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 September 2021
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Topics: Auxílio Doença, Prescrição, Decadência, Revisão De Benefício, Repercussão Geral, Tema 1.023/stf

Previdenciário Auxílio Doença Prescrição Decadência Revisão De Benefício Repercussão Geral Tema 1.023/stf

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Parties

TEREZINHA MARIA DA CONCEICAO SANTOS

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

1 Aplicabilidade da prescrição para ação que visa o restabelecimento de auxílio-doença cessado administrativamente há mais de cinco anos
2 Conflito entre prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932 e o prazo/decaência previsto no art.103 da Lei 8.213/91
3 Incidência da sistemática da repercussão geral e do Tema 1.023/STF sobre a admissibilidade do recurso extraordinário

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