REsp 1957169 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Socialcontraacórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assimementado: DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIAEM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AAPOSENTADORIA POR INVALIDEZ. (1) : (1.1) LAUDOREMESSA NECESSÁRIAPERICIAL QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE LESÃO DE MANGUITO, BURSITEDE OMBRO E TENDINITE DE CABO LONGO E BÍCEPS - INCAPACIDADEPARCIAL E PERMANENTE PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE COMOAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (FAXINEIRA) - LESÃO OCUPACIONAL QUEIMPOSSIBILITA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES QUE DEMANDEM ESFORÇOFÍSICO BRAÇAL - CAPACIDADE LABORATIVA RESIDUAL PARA OFÍCIOSCOMPATÍVEIS COM AS LIMITAÇÕES SUPORTADAS - PROVA TÉCNICA QUEEXPRESSAMENTE INDICA A NECESSIDADE DE REABILITAÇÃOPROFISSIONAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 59 E 62,PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91 - CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇAATÉ A FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. (1.2)TERMO INICIAL A PARTIR DO DIA SEGUINTE À DATA DA CESSAÇÃO DOBENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO, CONFORME ARTIGO 43 DA LEI8.213/91 E ENUNCIADO 19 DO TJPR, DESCONTADOS OS VALORESDECORRENTES DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS E COMPENSADAS ASVERBAS JÁ RECEBIDAS E EM RAZÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DATUTELA. (1.3) CONSECTÁRIOS LEGAIS - ADEQUAÇÃO DE ACORDO COMENTENDIMENTO ADOTADO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NORECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº1.495.146/MG. JUROS DE MORA: APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº9.494/97, COM A REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI 11.960/09 - TERMO INICIAL:DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA - SÚMULA 204 DO STJ - SENTENÇAPARCIALMENTE REFORMADA. (1.4) NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA VINCULANTE 17 (1.5) ÔNUS DESUCUMBÊNCIA INALTERADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA AFAZENDA PÚBLICA - PERCENTUAL A SER DEFINIDO EM LIQUIDAÇÃO DESENTENÇA - ART. 85, §§ 3º E 4º, INCISO II, DO CPC/2015. SENTENÇAPARCIALMENTE ALTERADA EM REMESSA NECESSÁRIA. Opostos embargos de declaração, rejeitados. Em suas razões de recurso especial, sustenta orecorrenteque o Tribunal a quo negou vigência aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que não houve manifestação quanto àocorrência de cerceamento do direito de defesa. Defende ainda que houve ofensa dos artigos60; 62; 89daLei 8.213/1991, tendo em vista que a recorrida pode continuar a exercer as suas funções na própria atividade profissional, não havendo necessidade de reabilitação. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 472/477. É o relatório, decido. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai aincidência do Enunciado Administrativo 3/STJ que dispõe in verbis: "Aosrecursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisõespublicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitosde admissibilidade recursal na forma do novo CPC". No que pertine àalegada violação do artigo 1.022, do CPC/2015 pressupõeseja demonstrado, fundamentadamente, que: (a) a questão supostamenteomitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estesrecursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a serexaminada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b)houve interposição de aclaratórios para indicar à Corte local anecessidade de sanear a omissão; (c) a tese omitida é fundamental àconclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação oureforma. Esses requisitos são cumulativos e devem ser abordados de maneirafundamentada na petição recursal, sob pena de não se conhecer da alegaçãopor deficiência de fundamentação, dada a generalidade dos argumentosapresentados. Com relação à omissão quanto ao cerceamento do direito de defesa,observa-se que não houve interposição de embargos de declaração quantoà questão. Nesse ponto, aplica-se o disposto na Súmula 284/STF: "É inadmissível orecurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação nãopermitir a exata compreensão da controvérsia". No mérito acontrovérsia recursal gira em torno da necessidade de reabilitação profissional. Acerca da reabilitação profissional, o STJ é firme na orientação segundaa qual, comprovada a incapacidade parcial e permanente para aatividade habitual, o segurado faz jus ao recebimento do auxílio-doença,até que seja reabilitado para o exercício de outra atividade compatívelcom a limitação laboral, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei 8.213/1991. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE1973. APLICABILIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DESEGURADO. ART. 15, I E § 3º, DA LEI N. 8.213/1991. ART. 137 DA INSS/PRESn. 77/2015 (E ALTERAÇÕES). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO PREENCHIMENTODOS REQUISITOS. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADEHABITUAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ QUE SEJA REALIZADA AREABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59 E 62 DA LEI N.8.213/91. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. RECURSOESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizadaem 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicaçãodo provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Códigode Processo Civil de 1973. II - Mantém a qualidade de segurado, independente de contribuições esem limite de prazo, aquele que está em gozo de benefício previdenciário,inclusive auxílio-acidente, nos termos dos arts. 15, I e § 3º, da Lein. 8.213/1991 e 137 da INSS/PRES n. 77/2015 (e suas alterações). III - Comprovada a incapacidade parcial e permanente para aatividade habitual, o segurado faz jus ao recebimento do auxílio-doença,até que seja reabilitado para o exercício de outra atividade compatívelcom a limitação laboral, nos termos dos arts. 59 e 62 da Lei n.8.213/1991, restando afastada a concessão de aposentadoria por invalidez,cujos requisitos são incapacidade total e permanente, insuscetívelde reabilitação para o exercício de atividade laborativa. IV - É firme a orientação desta Corte de que não incorre emjulgamento extra ou ultra petita a decisão que considera de forma ampla opedido constante da petição inicial, para efeito de concessão debenefício previdenciário. V - Recurso especial do segurado parcialmente provido, para concedero benefício de auxílio-doença a contar da data dorequerimento administrativo, até que seja realizada a reabilitaçãoprofissional. (REsp 1.584.771/RS, Primeira Turma, Relatora Ministra Regina Helena Costa,DJe 30/5/2019) O Tribunal de origem concluiu que a agravante está incapacitada de formaparcial e permanente e que não há possibilidade de recuperação para oexercício da mesma atividade laboral, conforme se observa do seguintetrecho dos autos: Nos laudos complementares, o d. Perito informou que a autora está parcialmente incapacitada para o trabalho (movs. 85.1, 110.1 e 136.1). No movimento 165.1, o profissional de saúde concluiu que a Sra. Elizabete está impedida de exerce a sua função habitual, tendo em vista que necessita de higidez física com o membro afetado. Confira-se (mov. 165.1):" .. I - A lesão foi dada pelo Guia Baremo Internacional, com 8/10% de redução da capacidade total do corpo. Do total do corpo, 50% do ombro esquerdo (total 20% do corpo). Portanto, a Autora está impedida de exercer a função de auxiliar de limpeza, pois a limpeza geral exige movimentos de abdução, rotação, elevação de pesos e a atividade não é doméstica. II -Não. Anterior ao infortúnio é uma compressão cervical que, ainda assim, a Autora trabalhava até o descrito. .. Ressalta-se que a alteração radiográfica cervical C5 e C6, (MOV. 92.5) do dia08/05/2016, mostra lesão C5 e C6 com redução do espaço discal. A redução de um disco vertebral não tem relação com uma cirurgia de ombro. Dor C5 e C6 - Que como não tem ressonância magnética (apenas raio-X), pode justificar dor em punho e ombro direitos (MOV. 92.2). Dor da lesão do manguito esquerdo submetido à cirurgia. .. CONCLUSÃO A autora é portadora de lesão cervical C5 e C6crônica. Teve acidente de trabalho típico no ombro esquerdo, além de uma cirurgia malsucedida. O ombro esquerdo é incapaz para o trabalho pesado e essa incapacidade não pode mais ser. "compensada pelo ombro direito- Destaquei. Do acima contido e também de toda a documentação acostada aos autos, verifica-se que a autora deu conta em comprovar que a moléstia atualmente suportada a impossibilita para a atividade de auxiliar de serviços gerais, tampouco poderá exercer profissões que demandem o exercício de atividades braçais (incluindo a sua de auxiliar de serviços gerais em hotel - faxineira). Vale destacar que, embora tenha sido atestado o impedimento para a função habitual, o d. perito expressamente declarou a capacidade residual da segurada, na perspectiva de ser reabilitada para funções compatíveis com a lesão. Não se desconhece que a beneficiária possui 59 anos de idade e pouca instrução escolar, no entanto, o processo de reabilitação profissional delineará a possibilidade de capacitação para outra função, visto que poderá se empregada em novo ofício compatível com seu grau de instrução e suas limitações. Diante de tal cenário, a autora preenche os requisitos para a percepção do auxílio-doença acidentário até a finalização do processo de reabilitação profissional. Desta feita o Tribunal de origem decidiu em consonânciacom ajurisprudência do STJ. Ademais, a inversão do julgado para entender que não há necessidade de reabilitação profissionaldemandaria o reexame dos fatos eprovas, o que é vedado na instância especial ante a incidência da Súmula7/STJ. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGATORIEDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.101.727/PR, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC/1973.SÚMULA 490/STJ. 1. A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.101.727/PR sob o rito do art. 543-C do CPC/73, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (art. 475, § 2º, CPC/1973). 2. Na esteira da aludida compreensão foi editada a Súmula 490 do STJ: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas." 3. Com efeito, o reexame obrigatório é regra, e sua dispensa é admitida apenas nos casos em que, além de certo, o valor da condenação ou do proveito econômico obtido nas causas que envolvam o INSS seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC/2015), situação fática aqui não verificada. 4. A Segunda Turma do STJ firmou o entendimento de que a sentença previdenciária que condena a Autarquia previdenciária é de natureza ilíquida, por isso submetida ao reexame obrigatório. 5. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 6. Alterar as conclusões adotadas pela Corte de origem no que tange ao descabimento da reabilitação profissional e ao termo inicial do pagamento do benefício, como definido nas razões recursais, demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme óbice previsto na Súmula 7/STJ. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1908951/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 01/07/2021) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, percentual esse justificado pelo tempo decorrido entre a interposição do recurso e julgamento e a complexidade da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal devem ser observados, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AUXÍLIO-DOENÇA. REABILITAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.