REsp 1949762 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional doSeguro Social em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ªRegião cuja ementa é a seguinte: PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE AUXILIO DOENÇA - TERMO FINAL DO BENEFÍCIO -JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015 e, em razão de sua regularidade formal, conforme certificado nos autos, a apelação interposta deve ser recebida e apreciada em conformidade com as normas ali inscritas. 2. O auxílio-doença é um benefício provisório, que cessa com o término da incapacidade, no caso de ser temporária, ou com a reabilitação do segurado para outra atividade que lhe garanta a subsistência, se a incapacidade for definitiva para a atividade habitual, podendo, ainda, ser convertido em aposentadoria por invalidez, se o segurado for considerado insusceptível de reabilitação. No caso concreto, o benefício foi concedido com base na incapacidade temporária e a decisão judicial fixou um prazo estimado para duração do benefício (90 dias), concedendo-o a contar da data da perícia (25/02/2019). Nesse ponto, correta a decisão de primeiro grau, que fixou um prazo razoável para a cessação do benefício, baseada no laudo da perícia oficial. 3. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS. 4. Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, mantidos em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ), até porque moderadamente arbitrados pela decisão apelada. 5. Confirmada a tutela anteriormente concedida, vez que presentes os seus requisitos - verossimilhança das alegações, conforme exposto na sentença, e o perigo da demora, o qual decorre da natureza alimentar do benefício. 6. RECURSO DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração foram rejeitados. No recurso especial, interposto com base na alínea "a" dopermissivo constitucional, o recorrente defende que houve violação doartigo 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem foi omisso quanto à possibilidade de o segurado requer junto ao INSS a prorrogaçãodo benefício por incapacidade mediante avaliação pericial. Sustenta que o Tribunal a quo ofendeu o artigo 60, §10, 62, caput e §1º e artigo 101 da Lei 8.213/1991; 71 da Lei 8.213/1991 e 78, §2º do Decreto 3.048/1999 por entender ser possível a alta programada do benefício de auxílio-doença, obstando a solicitação da sua prorrogação. O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso especialtranscorreu in albis. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai aincidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostoscom fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursalna forma do novo CPC". Compulsando os autos, verifica-se que o Tribunal de origem incorreu em omissão por não se manifestar a cerca dapossibilidade de o segurado requer junto ao INSS a prorrogação do benefício por incapacidade mediante avaliação pericial. Cumpre registrar que tal alegação foi suscitada no momento oportunoe reiterada em sede de embargos de declaração, os quais foramrejeitados pelo acórdão de fls. 232e seguintes, persistindo a contradiçãodestacada. Para fins de conhecimento do recurso especial, é indispensável aprévia manifestação do Tribunal a quo acerca da tese de direito suscitada,ou seja, a ausência de prequestionamento impede o conhecimento dorecurso (Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211/STJ). Assim, tratando-se de questão relevante para o deslinde da causa quefoi suscitada no momento oportuno e reiterada em sede de embargos dedeclaração, a ausência de manifestação sobre ela caracteriza ofensaao art. 1.022 do CPC/2015. Verificada tal ofensa, em sede derecurso especial, impõe-se, em regra, a anulação do acórdão proferido emsede de embargos de declaração, para que seja proferido novo julgamentosuprindo tal omissão/contradição. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.OMISSÃO CARACTERIZADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na espécie, apesar da oposição dos aclaratórios, o Tribunal deorigem não se pronunciou sobre a tese de que, no julgamento do RE 638115,o STF determinou a imediata cessação da ultra-atividade das incorporaçõesem qualquer hipótese. 2. Desse modo, deixando o Tribunal a quo de apreciar tema relevante parao deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno,fica caracterizada a ofensa ao disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 3.Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.656.524/RS, Segunda Turma, de minha Relatoria,DJe 23/5/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1022DO CPC/15. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO SE PRONUNCIOUDE MANEIRA SATISFATÓRIA SOBRE O TEMA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem não se pronunciou suficientemente acerca dotema suscitado pelo agravado nos embargos de declaração (fls. 300-303),referente ao não reconhecimento, pelo STJ, da ocorrência desucessão universal entre o HSBC e o Banco Bamerindus. Assim, restacaracterizada a afronta ao artigo 1022 do NCPC/15. .. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.044.406/RJ, Quarta Turma, Relator Ministro LuisFelipe Salomão, DJe 5/5/2017) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NORECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO CONFIGURADOS. I - Reconhecida omissão quanto à análise do pedido sucessivo dereinclusão no parcelamento, mediante pagamento de parcelas em valor fixopretendido pela União, apurado no montante de R$ 31.000,00 (trinta e ummil reais), é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração,determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que sejaanalisado o pedido alternativo. Precedentes. II - Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo. (EDcl no AgInt no REsp 1.581.726/PR, Segunda Turma, RelatorMinistro Francisco Falcão, DJe 2/5/2017) Assim, merece ser provido o presente recurso, a fim de anular oaresto proferido no julgamento dos embargos de declaração, determinando-seo retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferidonovo julgamento. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015 c/c o art. 255,§ 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, nos termosda fundamentação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AUXÍLIO-DOENÇA. PRORROGAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DOCPC/2015. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.