AREsp 1931104 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente os fundamentos indicados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, o que inviabiliza o exame do recurso especial por este Tribunal.

Parties: Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Perícia Médica, Prazo De Cessação Do Benefício, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

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Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 Violação do art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei n. 8.213/1991
2 Fixação de prazo para cessação do benefício quando há impossibilidade de prognóstico seguro
3 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem