REsp 1935704 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a jurisprudência do STJ consolida que não se pode proceder ao cancelamento automático do auxílio-doença com fundamento em alta programada sem a realização de prévia perícia médica; a ausência dessa perícia ofende os princípios da ampla defesa e do contraditório, sendo...

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Parties
Autor: Estela Terezinha Oliveira do Prado; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Auxílio Doença, Perícia Médica, Alta Programada, Cessação De Benefício, Princípios Da Ampla Defesa E Do Contraditório, Honorários Advocatícios
Processo Civil Previdenciário Auxílio Doença Perícia Médica Alta Programada Cessação De Benefício Princípios Da Ampla Defesa E Do Contraditório Honorários Advocatícios

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Parties

Estela Terezinha Oliveira do Prado

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cancelamento automático do auxílio-doença por 'alta programada' sem realização de nova perícia médica
  2. 2 Necessidade de prévia perícia administrativa antes da cessação do benefício
  3. 3 Aplicação das alterações legislativas (MP 739/2016, MP 767/2017, Lei 13.457/2017) ao regime de cessação do auxílio-doença

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a jurisprudência do STJ consolida que não se pode proceder ao cancelamento automático do auxílio-doença com fundamento em alta programada sem a realização de prévia perícia médica; a ausência dessa perícia ofende os princípios da ampla defesa e do contraditório, sendo necessário manter o benefício até nova avaliação pericial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão que determinou a manutenção do auxílio-doença até a realização de nova perícia médica